norma nº 344/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 344/2008
“ Dispõe sobre a alteração da redação do item V do art. 22 da
Lei Municipal n°
82/95 de 24/05/95, alterada pela Lei n°
87/1995
de 09 de agosto de 1995 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Campos Altos - MG, por seus representantes, aprovou, e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art 1
o
- Fica modificado o item V do artigo 22 da Lei Municipal n.° 82/95 de 24/05/95,
alterada pela Lei 87/1995 de 09 de agosto de 1995 a qual dispõe sobre a Política Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, Institui o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos direitos da Criança e
do Adolescente e dá outras providencias e que; passa a ter a seguinte redação:
“ V - Ter completado o Ensino Médio ”
Art 2
o
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 16 de dezembro de 2008.