norma nº 8/1983

Prefeitura Municipal de Campos Altos
Insorição no C. G, C. (M F) 18 298 190/0001-30
Rua Maria Rita Franco, 290 — Fone 246-1236
MINAS GERAIS - CEP 38.970
a Let woe/) É 783
ASSUNTO Autoriza pagamento de terreno adquirido de ORLANDO DE
SERVICO PAULA LEMOS E de Dr. JOSÉ THEODORO ALVES DE ARAUJO ,
para a reconstrução e ampliação do Campo de Aviação e
do Município à
A Câmara Municipsl de Campos Altos aprovou e eu, Pre
feito Municipal sanciono a seguinte Leis
-
Artigo 1º)e Fica o Prefeito Municipal de Campos Altos
autorizado a efetuar pagamentos aos Senhores ORLANDO DE PAULA LEMOS e
Dr. JOSÊ THEODORO ALVES DE ARAUJO, proprietários do terreno situado na
Fazenda Palestina, adquirido pela Municipalidade para a reconstrução «
e ampliação do Campo de Aviação do Município.
Artigo2º)e A Área do terreno a ser paga à de 48.619,50
m2 (quarenta e oito mil, seiscentos e dezenove metros quadrados e cin-
quenta centímetros ), sendo 40.778,25 m2 pertencentes a ORLANDO DE PAU
LA LEMOS e 7.841,25 m2, pertencentes ao Dr. JOSÊ THEODORO ALVES DE ARA
EE, nos valores, conforme avaliação de 489.933, 60 (quatrocentos e oi
tenta e nove mil, novecentos e trinta e três cruzeiros e sessenta cen,
tavos) e 94.094,40 ( Noventa e quatro mil e noventa e quatro cruzeiros;
e quatenta centavos ) respectivamente,
Artigo 3%) Para ocorrer as despesas com a execução e
desta lei, fica aberto ao serviço de Gabinete e Secretaria do Prefeito
o crédito especial de CR$e 5814:028,00,
Artigo 4º). Revogadas as disposições em contrário, es-
ta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
NO
L É Prefeitura Municipal de Campos Altos, 20 março de
nf 1983.
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