norma nº 14/1983

Prefeitura Municipal de Campos Altos
Inscrição no C.G. C. (MF) 18298 199/0001-30
Rua Maria Rita Franco, 290 — Fone: (037) 426-1235
MINAS GERAIS - CEP 38.970
e —
Nº
ASSUNTO
SERVIÇO
LEI Nº 14/83
Autoriza concessão de pensão
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Meca o Prefeito Municipal autorizado!
a conceder ao ex-servidor José Martins da Costa, pensão vitalí.
cia no valor de Cr$ 30 000,00 (trinta mil cruzeiros) mensais
Art. 2º - A despesa decorrente da execução da pre
sente lei, correrá por conta de dotação já consignada no orça-
mento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 20 de junho de 1983,
mm
aldo Barbosa Leão
efeito Municipal
Sebastião Ribeiro Hordones
Secretário Administrativo