norma nº 23/1983

Prefeitura Municipal de Campos Altos
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MINAS GERAIS - CEP 38.970
Na
ASSUNTO
) gas LEI Nº 23/83
Instítui gratíficacão de funcão.
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte leis
“ Artigo 1º - Fica instituída, a partir de 1º
(primeiro) de maio do ano em curso, Função Gratificada para o
cargo em comissão de Chefe do Serviço de Fazenda.
Parágrafo único - A gratificacão estabele-
cida neste artigo. sera de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzei-
ros) mensais.
Artigo 2º - A despesa decorrente da execu-
ção desta lei, correrá por conta de dotação já consignada em
Orçamento.
Artigo 3º - Revogadas as disnosicões em con
trário, esta lei entrará em em vigor na data de sua publicarão.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 20 de junho. de 1983,
0:
Geraldo Barbosa Leão
Prefeito Munteipal
f lê . t
Sebastião Ribeiro Hordones
Sccretário Administraito