norma nº 346/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 346/2008
Dispõe sobre ponto facultativo no dia 20 de novembro,
Dia da Consciência Negra.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes legais aprovou
e eu Prefeito Municipal promulgo a seguinte Lei:
Art. 1
o
: Fica instituído ponto facultativo para o funcionamento público municipal
no Dia da Consciência Negra, a ser comemorado todos os dias 20 de novembro.
Art. 2
o
: Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 29 de dezembro de 2008.
hosa Leãpi Júnior
o Municipal
Geraldo
Prefei