| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1983 |
| Date | 1983-09-06 |
| Ementa | Dispõe sobre revogação de lei |
| native_id | 2641 |
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a MAI o Prefeitura Municipal de Campos Altos Inscrição no C. 6, C. (MF) 18298 490/0001-30 Rua Mara Rita Franco, 2900 — Fone: (037) 426-1233 MINAS GERAIS - CEP 28.970 =——— e Nº ASSUNTO SERVIÇO PROJETO Nº-27 Dispõe sobre revegação de lei. A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e eu, Prefeito Municiral, sanciono a seguinte let: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 23/23, de 20 de junho de 1933, que institui gratificação de função. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário,' esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altrs, 03 de agosto de 1983. Geraldo Parrosa Leão Prefeito Municipal : 5 y = MILE 2a cho, Q Sebastião Ribeiro Hordones Secretério Administrativo + Ê É / o Ê Io, ; —— Ti Ra