| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1983 |
| Date | 1983-09-27 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 28/83 de 06 de setembro de 1983 |
| native_id | 2648 |
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Prefeitura Municipal de Campos Altos À Inscrição no C.6,C, (MF) 18298 190/0001-30 Rua Maria Rita Franco, 290 — Fone: (037) 426-1235 “MINAS GERAIS - CEP 38.970 RES e Nº Lei nº. 34 /83 go 5. ASSUNTO E Aé- | - SERVIÇO Revoga a Lei nº. 28/83 de 06 de setembro | de 1983. : O aa : A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou «e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis Art, 19 Fica revogada a Lei nº28/38, de! 06 de Setembro de 1983, que institui pensão à viúva do Pre feito, no caso de falecimento do mesmo, se ocorrer antes ! do término do mandato, Art, 2º Revogadas as disposições em cone trário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publica = ção, id Prefeitura Municipal de Campos DIA 2% de Sem $«1983, Padiol ARA 7 Prefeito Municipal 9V/5/499177777 1208 A Secretário raias di RE: a : os 4) 2 po ZA Du É A , “22 V/A gal á A mma RO ' Es - 4 ne A d>o h He dk hfitpacago À , V MA LCA iá