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norma nº 34/1983

Tipo Lei
Número / Ano 34 / 1983
Date 1983-09-27
EmentaRevoga a Lei nº 28/83 de 06 de setembro de 1983
native_id2648

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Prefeitura Municipal de Campos Altos À
Inscrição no C.6,C, (MF) 18298 190/0001-30
Rua Maria Rita Franco, 290 — Fone: (037) 426-1235
“MINAS GERAIS - CEP 38.970 RES
e Nº Lei nº. 34 /83
go 5. ASSUNTO
E Aé- | - SERVIÇO Revoga a Lei nº. 28/83 de 06 de setembro
| de 1983.
: O aa : A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou
«e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
Art, 19 Fica revogada a Lei nº28/38, de!
06 de Setembro de 1983, que institui pensão à viúva do Pre
feito, no caso de falecimento do mesmo, se ocorrer antes !
do término do mandato,
Art, 2º Revogadas as disposições em cone
trário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publica =
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