norma nº 347/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Lei N° 347/2008
Estabelece regras para instalação de antenas de
telefonia móvel no município de Campos Altos.
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: Fica vedada a instalação de antenas de telefonia móvel em distância
inferior a 50 metros de locais como residências, comércios, hotéis e prédios.
Art. 2
o
: Pelo descumprimento da presente Lei a empresa infratora pagará ao
Município o valor equivalente a 30.000 (trinta mil UFPCA).
Art. 3
o
: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 29 de dezembro de 2008.
Geraldo Bgrbosa Lead Júnior I
Prefeito Municipal