norma nº 37/1983

PREFÉITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
] CEP 38.970 — ESTADO DE MINAS GERAIS f É + no
Estão dare
| OFÍCIO Nº — ud
ASSUNTO — Fo Papá do
* - SERVIÇO —.
DATA — LZERI Nº Sr. 83
E!
Autoriza a firmar Convenio com o INCRA
; A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autori,
] : zado a firmar convenio com o INCRA - Instituto Nacional de,
Ê Colonização e Reforma Agraria - para a manutenção e execução
1 de atividades de cadastro e tributação a serem desenvolvidas
pela Unidade Municipal de Cadastramento - U MC - to
Arte 2º - Revogadas as disposições em con-
trário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 2) do STM o 1983
| y Prefeito Municipal
ata tune, |
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Secretário Admini
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