norma nº 42/1983

PREFEITUNA MUNICIPAL D.. CAMPOS ALTOS
CEP 38.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO Nº b2 83
Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar
convenios em geral, com repartições pu-!
blicas e autarquias federais, estaduais,
e/ou municipais
A Camara Municipal de Campos Altos apro-
vou e eu, Prefeito Municipal de Campos Altos, sanciono!
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal auto
rizado a celebrar com repartições ou autarquias federa-
is, estaduais e/ou municipais, convenios em geral e de
interesse deste municipio.
Art. 2º - A responsabilidade financeira!
assumida com a assinatura deste convenio correrá por
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conta de dotaçao orçamentaria, destinada a saude.
Art. 3º - Esta Lei antrará em vigor ba
data de sua publicação, revogadas as disposições em con
trário.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 239 / 11 / 1983
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João Barbosa Leão
Prefeito funicipal
Aprovado em 1/12/1983, Helio 1) da Paixão
e. Secretário pófinistrativo - Substituto a
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