| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1983 |
| Date | 1983-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre revogação de lei |
| native_id | 2656 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 1
Prefeitura Municipal de vampos Álios Rua Maria Rita Franco, 290 — Fone: (037) 426-1236 MINAS GERAIS — CEP 38.970 DO o é LSEST Nº há /83 Dispõe sobre revogação de Lei. A Camara Municipal da Campos Altos aprovou e eum Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: art. 1º - Fica revogada a Lei 39/421/66, da- tada de 03 de Novembro de 1966, que em seu conteudo decreta! f feriado o dia 12 de Outubro em comemoração a data consagrada , - à Nossa Senhora Aparecida. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrá rio esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos altos, dl d Se AA 9 B3 f Ba! garbosa Leão + Prefeito Municipal Helio EA da Paixão Aprovad 11,/Dezembro/1983 prio eo do Dome Fara. fio Municipal - Substituto To aor IA KER Caia mg sa a Gel oa Al