norma nº 47/1983

Prefeitura Municipal de Campos Altos
Rua Maria Rita Franco, 290 — Fone: (037) 426-1236 =
MINAS GERAIS — CEP 38.970
eee DO peça
LEI Nº dk /e3
É DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS ;
ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou e eum Pre-
feito Municipal, sanciono a seguinte Leis:
,
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a rea-
justar os vencimentos dos funcionários ativos e inativos da Pre
feitura, na seguinte modalidade:
Per a) - 40% - Quarenta por cento - a partir de Ol de Ja-
My Paço | Neiro de 1984;
b) - 30% = Trinta por cento - a partir de 01 de Maio f
de 1984; e k
c) - 30% - Trinta por cento - a partir de Ol de Outu |
bro até 31 de Dezembro de 1984:
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da! E
di nrogontê lei, correrao por conta de dotações orçamentárias, já
inseridas na Lei nº 41/83, de 18.10.85,
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta
+ O Lei entrará em vigor a partir de Ol de Jansiro de 1984. f
tura Municipal de Campos Altos, 20 de Dezembro 198
t E
efaldo/Barbosa Leao ; E
Prefeito Municipal ; :
Helio Olimpio da Paixao !
a Secretário Administrativo - Subto