norma nº 348/2008

7;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
/"\
. ..-.r- jAíófS/
MS . ,...4 .
.
• •
.> !
;
•
I t qrv.W :
i-
:"
!'
LEI N° 348/2008
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS/MG PARA O
EXERCÍCIO DE 2009.
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e Eu. Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Campos Altos/MG para o exercício de 2009, Estima a
Receita e Fixa a Despesa em R$26.792.152,40 (Vinte e seis milhões, setecentos e noventa e dois
mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta centavos).
Art. 2
o
- A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, contribuições, rendas e
outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor.
Art. 3° - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas de Trabalho
e Natureza de Despesas.
Art. 4
o
- De acordo com o Art. 165, parágrafo 8
o
, da Constituição de República do Brasil, com o
artigo 107, da Lei Orgânica Municipal e nos termos dos artigos 7
o
e 43, da Lei Federal n° 4.320, de
17 de Março de 1964, artigos 26, 40, 41, 42 da Lei Municipal 252/2007 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias - ficam os Poderes Executivo, Legislativo e Autarquia, dentro da competência de
cada um, por ato próprio, autorizado:
I-Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II-Realizar operação de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor,
III-Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento das
despesas, nos termos da legislação vigente;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Parágrafo único: Exclui-se desse limite os créditos adicionais suplementares:
a) Que não alterem o valor da dotação orçamentária de cada categoria de programação;
b) Os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e as despesas financeiras com
operações de crédito contratadas e a contratar;
c) Para atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização
de recursos oriundos da anulação total ou parcial de dotações;
d) Para atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da
dívida, mediante utilização de recursos proveniente de anulação de dotações;
e) Para atender despesas financeiras com recursos vinculados à operações de créditos e convénios;
f) Para atender insuficiências de despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho
das Funções Saúde, Assistência, Previdência, e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino, mediante cancelamento de dotações das respectivas funções;
g) Para atender a incorporação dos saldos financeiros apurados em 31 de dezembro de 2008, e o excesso
de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais, FUNDEB e Convénios quando configurar
receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei;
IV - Criar elemento de despesa dentro de cada projeto, atividade e operação especial.
V - Transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um
órgão para outro, de acordo com o inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal;
VI - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 5
o
- Esta lei entrará em vigor em 1
o
de janeiro de 2009.
Campos Altos/MG, >
GERALI
de 2008.