norma nº 349/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 349/2009
Dispõe sobre a denominação dos logradouros públicos
municipais.
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou e eu, Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: Os estabelecimentos, obras, vias ou logradouros públicos podem receber a
denominação de pessoas, datas e fatos históricos e geográficos ou outros reconhecidos pela
comunidade.
Art. 2
o
: É vedado designar estabelecimento, obra, via ou logradouro público com nome de
pessoa viva e adotá-lo com mais de três palavras, executadas as partículas gramaticais;
§ 1
o
Somente após 90 (noventa) dias de seu falecimento, poderá ser homenageada, para efeito
desta Lei, qualquer pessoa.
§2°
Não será exigida a apresentação de Certidão de Óbito quando o mesmo for de notório
conhecimento público.
Art. 3
o
: Não será permitido que mais de um logradouro público, ainda que pertencentes a
diferentes categorias, recebam a denominação de uma mesma pessoa, data, fato histórico e geográfico
ou outro reconhecido pela comunidade.
Art. 4
o
: A alteração da denominação de logradouros é permitida, mediante consulta prévia aos
moradores domiciliados nos limites do logradouro do qual é pleiteada a mudança de denominação.
§1° A consulta deverá ser prévia e amplamente divulgada na região abrangida, devendo ser
promovida pelo autor da proposta de alteração ou por entidade popular representativa dos moradores do
local, através de votação, abaixo-assinado ou qualquer outro meio capaz de expressar a vontade
favorável de, no mínimo, 4/5 (quatro quintos) dos moradores.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
§ 2
o
Estarão aptos a participar da consulta todos os cidadãos eleitores que comprovarem
domicílio nos limites do logradouro.
Art. 5
o
: O projeto de lei que vise denominar ou alterar a denominação de logradouros públicos
será instruído com os documentos comprobatórios das exigências contidas nesta lei.
Art. 6
o
: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 02 de janeiro de 2009
Prefeito Municipal