norma nº 350/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 350/2009
Dispõe sobre atendimento de clientes em estabelecimentos
bancários no Município.
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou e Eu Prefeito promulgo a seguinte Lei:
Art. 1
o
: Ficam os estabelecimentos bancários que operam no município obrigados a atender cada
cliente no prazo máximo de 25 (vinte e cinco) minutos, contados a partir do momento em que ele tenha
entrado na fila de atendimento.
Art. 2
o
: Para comprovação do tempo de espera, o usuário apresentará o bilhete da senha de
atendimento, onde constará, impresso mecanicamente, o horário de recebimento da senha e o horário de
atendimento.
Art. 3
o
: Cabe ao estabelecimento bancário implantar, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a
partir da promulgação da presente Lei, os procedimentos necessários para o cumprimento do disposto no
artigo 1
o
, bem como o sistema de atendimento previsto no artigo 2
o
.
Art. 4
o
: O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator à aplicação I -
Advertência;
I-Advertência;
II-Multa de 2.000 (dois mil) UFPCA na primeira reincidência;
III-Duplicação do valor da multa, em caso de novas reincidências.
Art. 5
o
: O Poder Executivo destinará anualmente, no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos
originários das multas previstas no artigo anterior, a Organizações Não Governamentais Filantrópicas, que
desenvolvem no Município, atividades de reconhecido cunho social.
Art. 6
o
: O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua
publicação.
Art. 7
o
: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 02 de janeiro de 2009.
CLÁUD EIRE
Prefeito Municipal