norma nº 10/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38785 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ua
pf O
LEI NOS 10/87 qe
Autoriza concessão de ajuda a pessoas carentes e a
Servidores ativos e inativos
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou e au, '!
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
= Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
conceder ajuda a pessoas carentes,e a servidores, ativos e inati
vos, mediante doação de 'materiais para construção e/ou melhora-"
mentos de imoveis residenciais.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei, correrão por conta de dotação já consignada em orçamento,
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, es
ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG,, 05 de
e de 1987
“VOTO CONTRA
ECA efe AA ds
a Ag Prefeito Municipal
ga
i)y Cate a
pes uaqunte Che fg ins, E Hélio Olimplllãjda Paixão
1 x k: a A )
Dai CE re ça a 4 . Secretário Administrativo
e