norma nº 12/1987

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38785 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 12 /87 qto
Autoriza reajustar os vencimentos dos fun
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cionarios ativos e inativos da Prefeitura
Municipal,
A Câmara Municipal de Campos Altos-MG, a-
provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal au
torizado a reajustar em 40% (quarenta por cento) os vencimen
tos e vantagens dos funcionários da Prefeitura Municipal de!
Campos Altos-MG.
Parágrafo 12º - O "caput! deste artigo a-!
plica-se também aos funcionários inativos do Município.
Parágrafo 29 - Excetuam-se do presente ar
tigo, os níveis 11.7 e 12.1, constante do Anexo III, da Lei!
Municipal nº 001/86 de 14.03.86,
Artigo 2º - O abono família devido ao fun
cionário estatutário é fixado em Cz$ 100,00 - Cem cruzados -
mensais por dependente, sem renda própria e que viva sob a !
guarda, dependência e proteção do Funcionário municipal.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em !
contrário, esta Lei entrará-em vigor na data de 01 de julho!
de 1987.
»Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG.,
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