norma nº 23/1987

Ge
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38785 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LET NO 23 / 87
Dispõe sobre concessão de auxilio
A Câmará Municipal de Campos Altos aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefei-
to Municipal e vereadores, na sventualidade de serem acometi
dos de enfermidade que requeira com urgencia intervenção ci-
rúrgica ou internação hospitalar, mediante comprovação por a
atestado médico, será pela Prefeitura concedido um auxilio !
financeiro no valor correspondente ao total das despesas de-
correntes,
$ Unico - Os benefícios constantes desta Lei só
serão concedidos durante o exercício dos mandatos do Prefei-
to, Vice-Prefeito e dos Vereadores,
Art, 2º - Revogadas as disposições em contrário,
entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação,
eitura Municipal de Campos Altos/MG,, de
16 DEZ sf es e
9
is E
FL! tva
o 4d" «o 08 SO pcs
À JU), Id Rb so Gai!
Geraldo Barbosa Leão Vo camas pao
Prefeito Municipal presta. (5
os:
fa
Il
Hélio Olimpio da Paixão
) Secretário Administratiuo