| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1987 |
| Date | 1987-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre perdão de multas e correção monetária |
| native_id | 2687 |
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eu, Prefeito Municipal, denci 1 Artigo 19,4: Ficam. Eve e correção pn ic Artigo 20, : : Revo rio, entrando esta uma em vigor ENE” Prefeitura Municipal de Conpoé Áltos Hélio O1fn - Secretário