norma nº 351/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 351/2009
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A SANTA CASA
DE MISERICÓRDIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social à Santa Casa de Misericórdia, até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais).
Art. 2
o
A subvenção social constante do art. 1
o
desta lei, será transferida de
acordo com a disponibilidade financeira do Poder Executivo Municipal e depois de
atendidos os requisitos legais.
Art. 3
o
Consideram-se recursos para atender as despesas com a presente
Lei, as dotações consignadas na Lei Orçamentária para o Exercício de 2009, dentro
dos limites estabelecidos.
Art. 4
o
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Campos Altos, 27 de fevereiro de 2009.
CLÁU ONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal