norma nº 106/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 106/2004.
Autoriza a firmar convénio e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes,
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1°: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénio com a
APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campos Altos, no
valor de R$33.902,40 com a finalidade de conceder-lhe auxílio financeiro para
manutenção das atividades desta Entidade.
Parágrafo Único: Os recursos serão provenientes da fonte de receita:
1721.01.09- Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social￾Serviços e Ação Continuada- APAE.
Artigo 2
o
: Para fazer face a despesa decorrente desta Lei será utilizada a
dotação orçamentária 2.08.3.04.122.0805.2074335043- subvenções sociais￾inserida no orçamento vigente.
Artigo 3
o
: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 27 de fevereiro de 2004.