norma nº 3/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
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E Dispos sobre isenção de impostos, taxas e contribui
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ções e dá outras providencias
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou e eu,Pre
feito Municipal, sanciono a seguinte Leis:
Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
isentar dos impostos, taxas e comtribuições municipais:
I - Vereadores e
II - Servidores Municipais, ativos e inativos.
$ 1º - Os beneficios contidos neste artigo, serão !
conceditios quando em exercicio de função por um periodo igual ou supe
rios a 01 (Um) ano.
$ 2º - Os impostos, taxas e contrbuições municipais
inscritos em Divida Ativa, serão perdoados, desde que os lançamentos)
na data de promulgação desta Lei, não sejam superiores a 03 (tres) !
anos,
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrári
ta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação. p
Prefeitura nr de Campos Altos/MG,,
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Secretáriy Administrativo ——————
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