norma nº 5/1988

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Autoriza gratificação por função a funcionários
municipais.
A Camara Municipal de Campos Altos aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis:
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1º - Fica o executivo municipal autorizado
unção os seguintes niveis:
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- Caso seja necessario, num lapso de '!
dias, a gratificação constante deste ar
incorporada ao vencimento,
Art. 2º - Permanecerão as vantagens concedidas!
aos niveis constantes do artigo anterior em Leis anteriormen=
te concedidos,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
[eo] GABINETE DO PREFEITO
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qua Art, 3º - Revogadas as disposições em contrário
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG.
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Hélio Olim da Paixão
Secretário ministrativo
APROVADOS
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VOTOS CONTRA:
OBSTEVE DE VOTAR: 45(u) Enaucsco flour