| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1988 |
| Date | 1988-06-15 |
| Ementa | Dispõe sobre vencimentos, proventos de inatividade, abono familia e dá outras providências |
| native_id | 2709 |
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RE TURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS Pa CEP 38785 - ESTADO DE MINAS GERAIS ] 4 E EA Nº f df MEM - Dispõe sobre vencimentos, proventos de inatividade, Abono Familia e dá outras providencias, | A (Câmara Municipal de Campos Áltos aprovou e eu o e qs* Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art, 12º - Fica o Executivo Municipal autorizado a reajustar, em 80% (Úitenta por Cento), os valores dos eb o is : Gui e proventos da inatividade dos funcionários ativos e inativos da Prefeitora Municipal, $ Unico - Fica igualmente autorizedo a reajustar o valor do abono familia para Cz$ 400,00 - Quatrocentos Cruzados - por dependente e será pago mensalmente, Art, 2º - Revogadas as disposições em contrário, es ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de Junho do corrente exercício, Dada na Prefeitura Municipal de Campos Altos, 15 JUN 1988 de1988 É 4 em | UbLL : fo pa Yu j ! f Pd Á | raldo Barbosa Leão be Prefeito Municipal c A boa hgstumG Hélio MI su Paixão o Secretário Administrativo TOTOS CONTRAS 'BSTENÇÃO :