norma nº 353/2009

PREFEITURA MUNICIPAL. DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO D!
CAIXA POSTAI
DE MINAS GERAIS
‘
AL 28
LEI N° 353/2009
CONCEDE CONTRIBUIÇÃO A EMATER E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição à
EMATER, até o valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).
Art. 2
o
- A contribuição constante do art. 1
o
desta lei, será transferida de acordo
com a disponibilidade financeira do Poder Executivo Municipal e depois de atendidos
os requisitos legais.
Art. 3
o
- Consideram-se recursos para atender as despesas com a presente
Lei, as dotações consignadas na Lei Orçamentaria para o Exercício de 2009, dentro
dos limites estabelecidos.
Art. 4
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Campos Alto jo de 2009.
CLÁUDIO :TE FREIRE
Prefeito Municipal