norma nº 14/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
cr no W$:,68
utoriza o Executivo Municipal a atualizar vencimen-
tos de Proefssores e Serventes, nos seus respectivos
níveis,
/ A Câmara Municipal de Campos Altos, aprovou e eu,Pre
feito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
| Art. 1º - Fica o executivo municipal autorizado a '!
elevar o vencimento de professores, nível 1l para Cz$ 15.436,00 - Quin-
ze Mil Quatrocentos e Trinta e Seis Cruzados - mensais, correspondente
a 01 (Um) Piso Nacional de Salários (PNS) bem como, elevar o vencimen-
to de serventes, nível 12 para Cz$ 10.464,00 - Dez Mil Quatrocentos e
Sessenta e Quatro Cruzados - mensais, correspondente a 01 (um) salário
Minimo de Referencia (SMR).
Parágrafo Unico - Os valores constantes neste artigo,
serão reajustados de acordo com a URP (Unidade de Referencia de Preço)
na mesma época e índice, automáticamente e na sua falta,por outra uni-
dade que virá a substituí-la,
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução des-
ei, correrão por conta de dotações já inseridas no orçamento vigen
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Prefeitura Municipal de Campos Altos/uc., La] AGO 1988
de 1988 '
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puedo Goi
pe, crerece Géraldo Barbosa A
Prefeito Municipal
OBSTENÇÃOS