norma nº 33/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
pro>"TO DE LET NO 93/68
Concede ajuda financeira
A Camara Municipal de Campos Altos-MG, aprovou,
e ey, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º: Fica e Executivo autorizado a conceder,
a pessoas comprovadamente carentes, ajuda financeira para pagamen-
to das tarifas de água da COPASA por elas consumidas,
Art. 29: A ajuda concedida será correspondente a
0% ( Cinquenta por cento ) do valor da tarifa mínima mensalmente!
Ny, fixada pela COPASA,
esp Art. 392: Revogam-se as disposições em contrário,
cymentrande a presente lei em vigor na data de sua publicação,
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Prefeitura Municipal de Campos Altes-MG., 07 de Outubro de 1988,-
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- Secreftiário Administrativo -