norma nº 35/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970 . ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 35/88
AUTORIZA DOAÇÃO
A Câmara Municipal de Campos Altos, aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Executivo Municipal, autori
zado a doar a pessoas comprovadamente carentes, 1 (um) botijão!
de gás combustível, a intervalos mínimos de 45 (quarenta e cin-
co) dias.
Jo Parágrafo Único - A doação constante deste !
artigo não inclui o recipiente, fica este ao encargo do benefi-
ciado,
Art, 2º = Revogam-se as disppsições em con-!
EoeRar, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação,
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