norma nº 43/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEU NO Y 3 / 88
Institui a Taxa de Iluminação Publica e dá outras
providencias,
O povo do municipio de Campos Altos, por seus re-
presentantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica instituida a Taxa de Iluminação Pu
blica, sobre o imóvel situado em logradouro já servido de Iluminação !
publica ou que dela venha a servir-se, a ser aplicada a partir do exer
cio de 19894
Art, 2º - A Taxa de Iluminação Publica tambem in-
cidirá sobre o imovel constituido de lote vago ou lote contendo edifi-
ra-des em construção ou já construidas, porém, não consumidoras de engr
gia eletrica, situados em logradouros servidos de iluminação publica !
ou que dela venha a servir-se,
Parágrafo Unico - O imovel que se enquedrar neste
artigo será taxado à razão de 1% (Um por cento) ao mês sobre o valor !
da tarifa de Iluminação Publica vigente no mês de Janeiro do ano a que
se referir, estabelecido pelo Departamento Nacional de aguas e Energia
Eletrica - DNAEE
Art. 3º = Observado o idsposto no art. 12, desta!
Lei, cobrar-se-á a Taxa de Iluminação Publica vigente, devendo ser ado
tado nos intervalos de classes indicades, os percentuais corresponden-
tes]
Classes (kWh) PERCENTUAIS DA CLASSE DE IP
8)
EE a 50 1.0
5d a. 100 721)
101 a 200 4.5
201 a 300 Za
Acima
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
se N E4 :
Art, 4º - Esta Lei, entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução
da presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir, tad intei
.
ramente como nele se contem.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG,, de
de 1988
22 DEZ 1988
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Hélio Olimpio da Paixão
» Secretário Administrativo