norma nº 356/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
INAS
LEI N° 356/2009
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONCEDER
CONTRIBUIÇÃO E FIRMAR CONVÉNIO COM A
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO
REGIÃO DO PLANALTO DE ARAXÁ - AMPLA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição e
firmar convénio com a Associação dos Municípios da Micro Região do Planalto de
Araxá - AMPLA, até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a partir de 02 de
março de 2009.
Art. 2
o
A contribuição constante do art. 1
o
desta lei, será transferida de acordo
com a disponibilidade financeira do Poder Executivo Municipal e depois de atendidos
os requisitos legais.
Art. 3
o
- Consideram-se recursos para atender as despesas com a presente
Lei, as dotações consignadas na Lei Orçamentária para o Exercício de 2009, dentro
dos limites estabelecidos.
Art. 4
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
CLÁUDIO raffZÉTE FREIRE
Prefeito Municipal