norma nº 358/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 358/2009
Cria o Serviço de Inspeção Municipal e torna obrigatória
a prévia inspeção sanitária e industrial, em todo o
território do Município de Campos Altos - MG, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1
o
: Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal, tornando obrigatória a prévia inspeção
sanitária e industrial, em todo o território do Município de Campos Altos - MG, de todos os produtos de
origem animal, comestíveis ou não, com base na Lei n°
1.283/50, e no art. 23 inciso II da Constituição
Federal.
Parágrafo Único: A prévia inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal é
obrigatória em todo o território do Município de Campos Altos-MG, e será exercida:
I - nas fontes produtoras e no trânsito de produtos de origem animal destinados à
industrialização ou ao consumo humano ou animal;
II - nos estabelecimentos industriais especializados;
III - nos entrepostos que recebam, manipulem, armazenem, conservem ou adicionem produtos
de origem animal.
Art. 2
o
: Para coordenar as atividades inerentes ao art. 1
o
desta Lei, fica criado o “Serviço de
Inspeção Municipal/Produtos de Origem Animal-SIM”, diretamente vinculado à Secretaria Municipal de
Agricultura Pecuária e Abastecimento, e será coordenado por um Médico Veterinário, servidor municipal.
Art. 3
o
: Entende-se por estabelecimentos e produtos de origem animal, para os fins desta Lei
qualquer instalação ou local nos quais são utilizados matérias primas ou produtos provenientes da
produção animal, bem como quaisquer locais onde são recebidos, manipulados, elaborados,
transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, condicionados, embalados ou
rotulados, com finalidade comercial ou industrial, carnes das várias espécies animais e seus derivados, o
leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, o mel e seus derivados.
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Art. 4
o
: A fiscalização de que trata o art. 1
o
será exercida nos termos da Lei Federal n° 8080/90
e demais dispositivos legais, observando-se:
I - As condições higiénico-sanitárias e tecnológicas da produção, manipulação, beneficiamento,
armazenamento, transporte e comercialização dos produtos de origem animal e suas matérias primas,
adicionadas ou não de vegetais;
II - A qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos em que são produzidos,
preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, armazenados, transportados, distribuídos ou
comercializados produtos de origem animal;
III-A fiscalização das condições de higiene e saúde das pessoas que trabalhem nos
estabelecimentos referidos no inciso anterior;
IV -A fiscalização e o controle do uso dos aditivos empregados na industrialização dos produtos
de origem animal;
V -A fiscalização e controle de todo o material utilizado na manipulação, acondicionamento e
embalagem dos produtos de origem animal;
VI-Os padrões higiénicos-sanitários e tecnológicos de produtos de origem animal;
VII-Os meios de transportes de animais vivos e produtos derivados de suas matérias primas,
destinados a alimentação humana;
VIII - Os produtos e subprodutos existentes nos mercados de consumo, por efeito de
verificação do cumprimento das normas estabelecidas;
IX - Os exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos e químicos de matérias primas e de
produtos, quando necessários.
Art. 5
o
: Os estabelecimentos dos incisos I e III, do art. 1
o
, somente poderão funcionar se
previamente registrados e liberados pelo Serviço de Inspeção Municipal.
Parágrafo Único: A inspeção sanitária deverá ser exercida pelo médico veterinário do Serviço
de Inspeção Municipal.
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DAS SANÇÕES
Art. 6
o
: A infração à legislação referente aos produtos de origem animal sujeita o infrator às
seguintes sanções:
I - advertência quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má fé;
II - multa de 200 (duzentos) unidades fiscais do Município de Campos Altos -MG, nos casos
não compreendidos no inciso anterior;
III - apreensão ou condenação das matérias primas, produtos, subprodutos e derivados de
origem animal quando não apresentarem condições higiénico-sanitárias adequadas ao fim a que se
destinam ou forem adulteradas;
IV - suspensão da atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiénico-sanitária, ou no
caso de embaraço à ação fiscalizadora;
V - Interdição total ou parcial do estabelecimento quando a infração consistir na adulteração ou
falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade
competente, a existência de condições higiénico-sanitárias, previstas em normas técnicas.
§ 1
o
: As multas previstas neste artigo, serão agravadas, levando-se em conta, além das
circunstâncias configuradoras da infração, a situação económico-financeira do infrator e os meios a seu
alcance para cumprir a Lei;
§ 2
o
: A suspensão de que trata o inciso IV, cessará quando sanado do risco ou ameaça de
natureza higiénico-sanitária ou no caso de franquia da atividade à ação da fiscalização;
§ 3
o
:A interdição de que trata o inciso V, poderá ser levantada, após o atendimento das
exigências que motivaram a ação;
§ 4
o
: Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior,.decorrido 06 (seis)
meses, a licença será cancelada.
Art. 7
o
: O serviço de inspeção municipal contará com um Conselho Consultivo, que se
encarregará de elaborar normas técnicas para o funcionamento dos estabelecimentos do art. 1
o
, bem
como emitir parecer nos procedimentos referentes às atividades de aprovação e fiscalização.
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Parágrafo Único: 0 Conselho Consultivo, será constituído de:
- um representante da Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Abastecimento;
- um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
- um representante do Poder Legislativo Municipal
- um representante da Sociedade Civil
- Um representante da Divisão Municipal de Vigilância Sanitária;
Art. 8
o
: Fica o Poder executivo autorizado regulamentar a presente Lei através de Decreto.
Art. 9
o
: As despesas decorrentes da instalação e manutenção do serviço ora criado correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 10: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cârpara Municipal de Campos Altos/MG, 24 de março de 2009.
CLÁUDKTTTONÍZETE FREIRE
Prefeito Municipal