norma nº 360/2009

ÉS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 360/2009
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE
SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir para terceiro, sob regime da
permissão de serviços públicos, de acordo com os arts. 15, inciso VI e 124, § 2
o
- Lei Orgânica
Municipal, os serviços relativos ao Matadouro Municipal, até 31/12/2012.
Parágrafo Único- Serão objetos, da presente permissão, a prestação de serviços com toda estrutura atual do
Matadouro Municipal, bem como, ficando o permissionário com as obrigações de: Reformar , manter e
providenciar adequações necessárias do Matadouro Municipal."
Art. 2
o
: A permissão de serviço trata-se de delegação a titulo precário, mediante licitação da prestação
de serviços públicos, feita pelo Poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre
capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Art. 3
o
: A permissão sujeitar-se-á, à fiscalização pelo Poder concedente responsável pela delegação,
com a cooperação dos usuários.
Art. 4
o
: A tarifa do serviço público, advindos da permissão, será fixada pelo preço da proposta
Vencedora da licitação e preservada as regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no Contrato.
§ 1
o
: Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio
económico financeiro.
Art. 5
o
: A permissão de que trata a presente Lei, será objeto de prévia licitação, nos termos da Lei
Orgânica Municipal, e, com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade,
igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
Art. 6
o
: No julgamento da licitação será considerado o menor valor da tarifa do serviço a ser prestado.
HSf PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Art. 7°: 0 Edital de Licitação, observados os critérios da Lei 8.666 e alterações posteriores conterá:
I- Objeto da permissão;
II- A descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço;
III- Os critérios de reajuste e revisão da tarifa;
IV- As obrigações do permissionário;
V- As normas do contrato de adesão a ser firmado.
Art. 8
o
: A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará
a legislação pertinente e o Edital de Licitação, sendo cláusulas essenciais do contrato as relativas:
I- Ao objeto;
II- Ao prazo;
III- Ao modo, forma e condições de prestação de serviço;
IV- Ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão da tarifa;
V- Aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;
VI- À forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de
execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la;
VII- Às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a permissionária e sua forma de
aplicação; >
VIII- Ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais.
Art. 9
o
: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 31 de março de 2009.
CLÁU ffE FREIRE
Prefeito Municipal