norma nº 12/1967

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
LEI Nº12/4h14/67,
Autoriza o Executivo a abrir crédito especial,
4 Câmara Municipal de Campos Altos aprovou e eu sane
ciono a seguinte leis
é Art.lºcFica o Poder Executivo autorizado a conceder
gratificação aos funcionários municipais que completarem 20 anos de efe
tivo serviço público, conforme determina a Lei Municipal nº30/112/66,em
seu artigo 1169,
ArteZ0-Para fazer face às despesas oriundas da execução
desta 1ei,poderá o Poder Executivo abrir através de decreto,o credito
especial que se fizer necessário,
Arte5º-0s recursos financeiros pera ebertura go crédito
especial mencionado no artigo anterior, correrão por conta do excesso de
arrecadação prevista para o corrente exercícios
Artelº-Revogadas as disposições em contrário entrar$ a
presente lei em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Campos Altos,15 de agosto de 1.967.
Alberico Alves “erátra,
A ode
Secretário,