| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1967 |
| Date | 1967-08-15 |
| Ementa | Autoriza ao Executivo a abrir crédito especial |
| native_id | 2785 |
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LEI Nº13/1145/67. autoriza ao Executivo a abrir vrédito especial, A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou e eu san. ciono a seguinte Leis trteleFica o Poder Executivo autorizado a elevar o abono de família aos funciongrios da Prefeitura, conforme preceitua a lei nº30/112/66,em seu artigo 12º, Arte2º-Para ocorrer às despesas decorrentes da exeu cução desta leisfica o P der Executivo autorizado a abrir,mediante de. ereto,o crédito especial que se fizer necessário, Arte 39-0s recursos financeiros para abertura do cré. dito especial mencionado no artigo anterior, correrão por conta do EX cesso de arrecadação prevista para o corrente exercícios, Art.lº-Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação, Prefeitura Municipal de Campos Altos,15 de agosto de 1,967, ; Cm Alberico Alves Pereira, ss di DO Secretário, x