| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1967 |
| Date | 1967-12-29 |
| Ementa | Reconhece de utilidade pública o Educandário D. Alexandre, Orfanato Lar Menino Jesus, nesta cidade |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS LEI Nº 114/116/67 Reconhece de utilidade pública, o EDUCAN- DÁRIO D. ALEXANDRE, ORFANATO LAR MENINO JESÚS, nesta cidade. A Câmara Municipal de Campos Altos decreta e eu sanciono a seguinte leis Art. 1º - E” considerado de utilidade pú- blica, tendo em vista os relevantes serviços prestados à co- letividade, o EDUCANDÁRIO D. ALEXANDRE, ORFANATO LAR MENINO JESÚS, de Campos Altos, que tem personalidade jurídica e es- tá funcionando regularmente. A rt. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação: Prefeitura Municipal de Campos Altos, 29 de dezembro de 1.967. Prefeito Municipal. —— x Ea ) 2) j E Secretário. Rs