norma nº 28/1968

Nº:
Assunto:
Serviço:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 28/160/68
Dispõe sôbre doação de terreno ao Estado de
Minas Geraise
à Câmara Municipal de Campos altos aprovou
e eu sanciono a seguinte leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
doar, ao Estado de Minas Gerais, o terreno onde se acha lo-
calisado o Grupo Escolar "Deiró Borges", á Rua Pratinha,
nesta cidade.
Art. 2º - Por conta do donatário, correrão as
despêsas decorrentes da lavratura e registro da respectiva
escritura. ;
Arte 3º - Revogadas as disposições em contrário,
entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, ll, de ou-
tubro de 1.968.
.
” ,
Albegico Alves Pereira - Prefeito Municipal.
Secretário Substituto.