norma nº 30/1968

N.º:
Assunto:
Serviço:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 30/162/68
AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPÊSAS, REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉ.
DITOS, ABERIURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊN:
CIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou e eu, Prefeito Muni.
cipal, sanciono a seguinte leis
ârt. 1º - Fica o Governo Municipal de Campos Altos autorizado a
a adquirir, para efeito de andamento dos serviços, no corrente ano
da linha adutora e captação dos Serviços de Abastecimento de Água da
sede, 1.070 (mil e setenta) tubos tipo "a!!, de concreto vibrado 0,60
com armação, adrão DeNsEeRe , conforme or amento anexo, até a impor:
tâência de Nery 15.000,00 (quinze mil cruzeiros nóvos), bem como adqu.
rir uma turbina e respectivos acessórios, para bombeamento de àgua, |
das imediações do córrego do Earreiro, até” ao reservatório, de acoórdc
com o orçamento anexo, fornecido à Prefeitura Municipal por casa esp
cializado no ramo, ate a importancia de 30% (trinta por cento) do re:
rido orçamento, que corresponde à entrada inicial do pagamento que e
de Nerg 6.352,50 (seis mil, trezentos e cinquenta e dois cruzeiros
nóvos e cinquenta centavos) ; corstruir a barragem e travessias da lis
nha adutôra, até a importância de Ner$ 5.500,00 (cinco mil e quinent:
crugeiros novos); suplementar dotações do orçamento vigente, constan.
tes dos serviços de Viação, Iransportes e Comunicações e Habitação e
Serviços Urbanos, até a importância de Ner& 5.500,00 (cinco mil e q
nhentos cruzeiros nóvos), sendo Nery 3.500,00 (treis mil e quinhento
cruzeiros nóvos) para o 1º Serviço e, Nery 2.000,00 (dois mil erugei.
ros nóvos), para o 2º (segundo).
Arte Bo - Fica o Executivo Municipal atorizado a abrir os crédi.
tos adicionais correspondentes, até ao montante da despésa autorigzad
no artigo anterior.
arte 32º - Os valores dispendidos nêste exercício em consequênci.
da alteração a que se refere o artigo 1º desta lei, com aquisição «
turbina e respectivos acessórios e aquisição de tubos de concreto vi-
brado, serão deduzidos da programação para 1.970 a 1.971, constantes
do Plano Plurienal de Investimentos, aprovado pela Lei nô 22/51/67,
de 29 de dezembro de 1.967. e E à
Arte Lº - Como recurso orçamentário é abertura de créditos adi-
cionais, nêste exercício, fica a Prefeitura Municipal autorizada a
realisar Operações de Creditos necessários, anular, parcial ou total.
mente dotações orçamentárias, até o limite dos creditos autorizados
adicionando o respegtivo montante em Receitas de Capital, pela rubri
"2.2.0.00"! - Operações de Créditos, do orçamento vigente.
Arte 5º - O Decreto iixecutivo que abrir os créditos adicionais
autorizados, recomendará e estabelecerá as suas classificações, as
suas espécies e as respectivas importâncias, na forma estabelecida
pelo art. H6» da Lei Federal nº 1.520, de 17 de março de 1.96l.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a pre-
sente lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos altos, 1l, de outubro de 1.968.
ty
Alberico Alves Bereir efeito Municipal
ecretário Substituto.