norma nº 31/1968

Ne:
Assunto:
Serviço:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 31/163/68
Autoriza realização de despêsas, realização de Operações
de Créditos, abertura de créditos adicionais e contém ou-
tras providenciase
A Câmara Municipal de Campos Altos decretou e eu, Prefeit
Municipal, sanciono a seguinte leis:
Art. 1º - Fica o Govêrno do Município de Campos Altos au-
torizado a alug ar um , cômodo destinado à pe gates do Inspetoria do de
viço Especial do “afé, nêste Município, até importância de Nerg 700,0
(setecentos cruzeiros nóvos), sendo a im ortância de Nerg 100,00 test
cruzeiros nóvos), para os méses de novembro e dezembro de 1. 948
Ner$ 600,00 (seiscentos cruzeiros cado pd, para o exercício de le 969,
bem como *eustear as jdespêgas com rã, ularização do aparelho telefônico
da Delegacia de Pálícia dêste Munic pio, referente à gestão do ex-Pre-
feito e a do atual, até 31/12/1969, no que concerne ao aumento de capi
tal da Telefônica, taxas mensais e multas, até a importância de Ner$
150,00 (quatrocentos e cinquenta cruzeiros nóvos).
Arte 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o
créditos adicionais correspondentes, até ao montante da despêsa autori
zada no artigo anterior.
Arte 32º - Como recurso orçamentário á abertura de crédito
adicionais, fica a Prefeitura ifunicipal autorizada a realizar Operaçõe
de Créditos necessárias, anular, parcial ou totalmente, dotações orça-
mentárias, até ,9 limite dos enbis os autorizados, adicionando o respec
tivo montante á Receita Estimada para o exercício, classificando em
Receitas de Capital, pela rubrica "2.2.0.00" - Operações de Créditos"!
do orçamento vigente.
arte 1º - O Decreto Executivo que abrir o crédito adicion
autorizado, recomendará e estabelecerá a sua classificação, a sua espé
cie e respectiva imprtância, na forma veis ria pelo artigo l6, da
Lei Federal nº 1.520, de 17 de março de 1.96l.
art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, entrará
a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 1! de outubro de 1.968.
Segretário Substituto.