norma nº 107/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 107/2004.
Autoriza a firmar convénio e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo Io: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénio com o
Educandário Dom Alexandre- EDA, no valor de R$6.127,20 com a finalidade
de conceder-lhe auxílio financeiro para manutenção das atividades desta
Entidade.
Parágrafo Único; Os recursos serão provenientes da fonte de receita:
1721.01.09- Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social￾Serviços e Ação Continuada- Creche.
Artigo 2°; Para fazer face a despesa decorrente desta Lei será utilizada a
dotação orçamentária 2.08.3.04.122.0805.2074335043- subvenções sociais
inserida no orçamento vigente.
Artigo 3
o
: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 27de fevereiro de 2004.
Prefeito Municipal