norma nº 362/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 362/2009
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 129 de 21
de dezembro de 2004, que dispõe sobre a
reestruturação da Autarquia Municipal
denominada Instituto de Previdência Municipal de
Campos Altos -IPMCA e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1°: Ficam revogados o § 2
o
do art. 3
o
e o parágrafo único do art. 8
o
da Lei
Municipal n° 129 de 21 de dezembro de 2004.
Artigo 2°: Altera o artigo 10 da Lei Municipal 129 de 21 de dezembro de 2004, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 10: Aplica-se aos membros do Conselho Fiscal o disposto
no § 3
o
do art. 4
o
e art. 6
o
.
Artigo 3°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Campos Altos/ oril de 2009.
CLAUDIO DOtfíZETE FREIRE
Prefeito Municipal