norma nº 38/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
LEI Nº 38/1470/69
AUTORIZA RRALIZAÇÃO DE DESPÊSA, REALIZAÇÃO DE OPE-
RAÇÕES DE CRÉDITOS, ABERTURA Dê CRÉDITOS ADICIONAIS
E CONÍEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. '
A Câmara Municipal de Campos Altos decretou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis:
" Arte 1º - Fica O Prefeito Municipal de Campos Altos
autorizado a adquirir, para os necessários serviços, um mimeógrafo,
até à importância de Ner$ 3.000,00 (treis mil cruzeiros nóvos).
Ari. 2º — Fica o Executivo autorizado a abrir o
crédito adicional correspondente, até ao montante da despésa autoriza-
da no artigo anterior.
Arts 32º - Como recurso orçamentário é abertura do
crédito adicional, fica a Prefeitura Municipal autorizada a realizar
operações de crédito necessárias , até ao montante do crédito autori-
zado, anular, parcial ou totalmente, dotações orçamentárias, adicio-
nando a importancia autorizada à Receita Estimada para o exercéicio
classificando em Receita de Capital, pela rubrica 2.0.0.00 - Operações
“de Créditos", do orçamento vigente.
Art. 2 - O Decreto Executivo que abrir o crédito
adicional autorizado, recomendará e estabelecerá a sua classificacão,
a sua espécie e respectiva im ortância, na forma estabelecida pelo
artigo L6, da Lei Federal nº 1.320, de 17 de março de 1.96lj.
Art. 5º - Revogas as disposições em contrário, entra-
rá a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
pá Prefeitura Municipal de Campos Altos, 18 de março
de 1.969.
.
ca
Alberico Alves Pereira
cipal
/ ="
Setrétário Substituto.
.