norma nº 44/1969

PIRES ET URIA MIINMCIPA LO DE CAMPOSTALTOS
LEI Nº 1//1476/69, DE 16 DE OUIUBRO DE 1,969.
AUTORIZA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CREDITO, ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e eu, Pre-
feito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Para pagamento de 170 (cento e setenta) horas
de serviços de patrolamento das estradas municipais executados pelo
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no exer-
cício de 1.968, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito
especial de Ner$ 2.720,00 (dois mil, setecentos e vinte cruzeiros novos).
Art. 2º - Como recurso orçamentario a abertura do cre-
dito contido no artigo 1º desta Lei, fica a Prefeitura Municipal auto-
rizada a anular, parcial ou totalmente, dotações orça mentárias até ao
limite do crédito autorizado, ou realizar Operações de Credito, adicio-
nando o respectivo montante a Receita Estimada para o exercício, clas-
sificando em Receitas de Capital, pela rubrica 2.2.0.00-Operações de
Crédito, do Orçamento vigente. a
Art. 3º - O Decreto Executivo que abrir o Credito Es-
pecial autorizado, recomendara e estabelecera a sua classificaçac, a
sua espécie e a respectiva importancia, na forma do disposto no arti-
go 6, da Lei Federal nº 1.320, de 17 de março de 1.96. ,
: Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, en-
trará esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 16 de outubro de 1.969.
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Prefeito Municipal