norma nº 45/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
LEI Nº 45/177/69, DE 16 DE OUTUBRO DE 1.969.
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TÔRRE REPETIDORA DE
TELEVISÃO E CONTEM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
A Câmara Municipal de Campos Altos decretou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a adquirir, aos atuais concessionários, a Tôrre Repetidora de
Televisão desta cidade, bém como o terreno onde ad acha a mesma
instalada, podendo despender, Para êsse fim, até à importa, cia
de Ner$ 13.709,00 (treze mil,. setecentos e nove cruzeiros ias
Art. 28. Para. ocorrer às despêsas autorizadas no
artigo anterior, deverá a Prefeitura Municipal consignar, no Or-
çgamento de 1.970, na dotação própria, a importância autorizada.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 16 de outubro de 1.969.
Secretário.