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← Campos Altos (MG)

norma nº 47/1969

Tipo Lei
Número / Ano 47 / 1969
Date 1969-10-16
EmentaAutoriza abertura de créditos adicionais, realização de operações de crédito e contém outras disposições
native_id2807

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
LEI Nº 17/1479/69, DE 16 DE OUTUBRO DE 1.969.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, RELIZAÇÃO
DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONTEM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e eu,
Prefeito Municip 1, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal de Campos Altos
autorizado a suplementar dotações do Orçamento Vigente, no Serviço
Municival de Estradas de Rodagem e Serviços de Obras Publicas, ate
à importancia de N,w% 11.500,00 (onze mil e quinhentos cruzeiros
novos), assim disefiminados:
Serviço Municipal de Ectradas de Rodagem Ner$ 9.000,00
Serviços de Obras Públicas......... 0.0. Nery 2.500,00
o Art. 2º à Como recurso orçamentário à abertura dos
créditos contidos no artigo 1º, fica a Prefeitura Municipal autoria,
ja a anular, parcial ou totalmente, dotações do Orçamento Vigente |,
até ao limite dos créditos autorizados ou realizar Operações de Cre-
dito, adicionando o respectivo montante a Receita Estimada para o e-
xercicio, na rubrica 2.2.0.00 -Operações de Credito. »
Art. 32º = O D «reto Executivo que abrir os creditos
autorizados, recomendara e esfabelecera as suas classificações, as
suas espécies e as respectivas importâncias, conforme o disposto no
artigo 6, da Lei Federal nº 1.320, de 17 de março de 1.96,
Art. 1º - Revogadas as disposições em contrário, en-
trará esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura iiunicipei dc Canpos Altos, 16 de outubro de 1.969.
P“efeito Municisal
ecretário.

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