| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1969 |
| Date | 1969-10-16 |
| Ementa | Autoriza abertura de créditos adicionais, realização de operações de crédito e contém outras disposições |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS LEI Nº 17/1479/69, DE 16 DE OUTUBRO DE 1.969. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, RELIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONTEM OUTRAS DISPOSIÇÕES. A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e eu, Prefeito Municip 1, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal de Campos Altos autorizado a suplementar dotações do Orçamento Vigente, no Serviço Municival de Estradas de Rodagem e Serviços de Obras Publicas, ate à importancia de N,w% 11.500,00 (onze mil e quinhentos cruzeiros novos), assim disefiminados: Serviço Municipal de Ectradas de Rodagem Ner$ 9.000,00 Serviços de Obras Públicas......... 0.0. Nery 2.500,00 o Art. 2º à Como recurso orçamentário à abertura dos créditos contidos no artigo 1º, fica a Prefeitura Municipal autoria, ja a anular, parcial ou totalmente, dotações do Orçamento Vigente |, até ao limite dos créditos autorizados ou realizar Operações de Cre- dito, adicionando o respectivo montante a Receita Estimada para o e- xercicio, na rubrica 2.2.0.00 -Operações de Credito. » Art. 32º = O D «reto Executivo que abrir os creditos autorizados, recomendara e esfabelecera as suas classificações, as suas espécies e as respectivas importâncias, conforme o disposto no artigo 6, da Lei Federal nº 1.320, de 17 de março de 1.96, Art. 1º - Revogadas as disposições em contrário, en- trará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura iiunicipei dc Canpos Altos, 16 de outubro de 1.969. P“efeito Municisal ecretário.