| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1969 |
| Date | 1969-10-16 |
| Ementa | Aprova têrmo de ajuste celebrado entre a Prefeitura Municipal de Campos Altos e a Campanha Nacional de Alimentação Escolar |
| native_id | 2808 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS LEI Nº 18/180/69, DE 16 DE OUTUBRO DE 1.969 APROVA LBHHO Du AJUG is úalaDiavO ENTRE A PREFEI- TURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS E A CAMPANHA NACIO- NAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. ACâmara Municipal de Ca mpos Altos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte IEI: Art. 1º - Fica aprovado o Têrmo de Ajuste celebra- do entre a Prefeitura Municipal de Campos Altos e a Campanha Nacio- nal de Alimentação Escolar, do Ministério da Educação e Cultura, pa- ra execução do Programa de Educação e Assistência Alimentar ao És- colar, a ser desenvolvido nêste Município. Art. 22º P o custeio do Programa, o Prefeito Municipal tomará as providefitias necessárias à aplicação dos re- cursos orçamentários disponíveis. Art. 3º - Deverá ser incluido anualmente, no,Or- ameno Municipal, o recurso minimo necessario a renovação dêste ermo de ajuste. Art. 1º - Revogadas as ga pe contário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, Prefeitura Municipal de Campos Altos, 16 de outubro de 1,969. SI a sy Tá , Prefeito Municipal Secretário.