norma nº 49/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
LEI Nº 19/81/69, DE 16 DE OUTUBRO DE 1.969.
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE MÁQUINA, VEÍCULO, PÁ MECÂ-
NICA E IMPLEMENTOS. E CONTEM OUTRAS DISPÓSIÇÕES.
A Câmara Municipal de Campos Altos decretou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
adquirir, para o Serviço de Viação, Transportes e Comunicações, 1
(uma) moto-niveladora, 1 (um) caminhão, 1 (uma) pá mecânica e os
implementos necessarios ao trator FIAT da Prefeitura.
; Art. 2º - A aquisição da moto-niveladora será fei-
“to a Caixa Economica do Estado de Minas Gerais, pelo sistema de fi-
nanciamento, =
Art. 3º - Os recursos para realização das despesas
autorizadas no artigo 1º, constituir-se-ão de dotações próprias a
serem consignadas no Orçamento para o exercício de Le9TO.
E Art. 1º - Revogadas as disposições em contrário,
entrara esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 16 de outubro de 1.969.
E A /9 (2)
Prefeito Municipal
Secretário.