norma nº 363/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 363/2009
CONCEDE CONTRIBUIÇÃO A LOJA MAÇÓNICA XIII DE
DEZEMBRO, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição à LOJA
MAÇÓNICA XIII DE DEZEMBRO, até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2
o
- A contribuição constante do artigo 1
o
desta lei, será transferida de acordo com a
disponibilidade financeira do Poder Executivo Municipal e depois de atendidos os requisitos legais.
Art. 3
o
- Para fazer face à contribuição constante do artigo 1
o
desta lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abertura do seguinte crédito adicional ao orçamento em vigor:
02 -Executivo
02.11 -Secretaria Municipal Cultura, Esporte e Lazer
02.11.27 -Desporto e Lazer
02.11.27.812 -Desporto Comunitário
02.11.27.812.77 -Promoção Desporto Comunitário
02.11.27.812.77.2146 -Apoio Projeto Judô e Jiu-Jitsu Loja Maçónica
02.11.27.812.77.2146.33.70.41.00 - Contribuições - Valor: R$ 5.000,00
Art. 4
o
- Os recursos para abertura dos créditos contidos no artigo anterior serão oriundos da
anulação parcial de dotação do orçamento em vigor.
Art. 5
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 12 de maio de 2009.
Prefeito Municipal