norma nº 50/1969

m OS ALTO
LEI Nº 50/182/69, DE 16 DE OUTUBRO DE 1.969.
AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPÊSAS, REALIZAÇÃO DE
OPERAÇÕES DE CRÉLIO, ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIO-
NAIS É CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos decretou, e eu, Pre-
feito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para a organização do 8.0.5. = Serviço de Obras
Socias-, de Campos Altos, fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar
a importância de Neri; 1.000,00 ( hum mil cruzeiros novos). ;
Art. 2º - Fica o Execuiivo autorizado a abrir o credito
especial correspndente, até o montante da despêsa autorizada no artigo
anterior. Tú à 5
Art. 3º - Como recurso orçamentário à abertura do cre-
dito adicional, fica a Prefeitura Municipal autorizada a realizar as
operações de crédito necessárias, até o limite do crédito autorizado,
adicionando o respectivo montante á Receita Estimada para o exercício,
classificando em Receitas de Capitol, pela rubrica !2.2.0.00 - Opera-
ções de Crédito, do Orçamento vigente.
Art. 4º - O Degreto Executivo que abrir o crédito adi-
cional autorizado, recomendará e estabelecerá a sua classificação, a sus
espécie e a respectiva importência, na forma estabelecida pelo disposto
no artigo l6, da Lei Federal nº 11.520, de I] de março de 1961. -
Art. 5º - Revogadas as disposições em contário, entrafá
a presente Lei em viçor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 16 de outubro de E 969
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Prefeito Municipal