norma nº 52/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
LEI Nº 52/1481,/69, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1.969.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, REALIZAÇÃO
DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONTEM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
à Câmara Municipal de Campos Altos decretou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 12 - Fica o Prefeito | Ss Altos
autorizado a suplementar dotações do orça 3 seguin-
tes Unidades Orçamentírias:
UN -2-Cobinete e Sec
UNIDADE-5-Serviço de Faz
UNIDADE-5-Serv. Mun. de
UNIDADE-6-Serviço de Educay
sistência Social.c... «ue Ra (Ef 200,00
UNIDADE-7 -Serviço de Obras Públicas....... (5 3.300,90
(E! 10.000,0
3.500,00
fo * 1.000,00
Rodagem.... 8 1.500,00
ccuceco
: sua ;
art. 2º - Como recurso orçamentário á abertura dos cré-
ditos contidos no art. 1º, fica a Prefeitura Municipal autorizada. a
anular, parcial ou totalmente, dotações do Orçamento Vigente até ao
limite dos créditos autorizados ou realizar Operações de Crédito, «
adicionando o respectivo montante é Receita Estimada pars o exerci-
cio, em Receitas de Capital, na rubrica 2.2.0.09-0peraçõ
árte 32 - O Decreto Executivo que abrir os
torizados, recomendaréá e estabelecerá as suas classificaçõ
espécies e as respectivas importâncias, conforme o dispost
HO, da Lei Federal nê 4.320, de 17 de março de 1.96lj. o
Art. ju - Revógadas as disposições em contíário, en-
trará estu Lei em vigor na data de sua publicas
de Crédito
editos au-
S, as suas
no artigo
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 1: de de,embro de 1.969.
Prefeito Municipal -
Setretário.