norma nº 55/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
LEI Nº 55, DE 10 DE MARÇO DE 1.970
ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍ-
PIO, FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos decretou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Ari. 1º - Fica restabelecido, no Quadro Geral de Fun
cionários do Município, o cargo de Secretário, de provimento efetivo e de
função gratificada. E
Arte22º - O Quadro Geral de Funcionários do Município
a partir de 1º de janeiro de 1.970 e os respectivos vencimentos mensais, pa
sam a ser os seguintes:
QUADRO GERAL DE FUNÇIONÁRIOS
CARGOS
Classificação Vencimentos mensais-Cr$
Nº de Cargos 1-CÂMARA MUNICIPAL-GAB. DA PRESIDÊNCIA
(0/0) UE Auxiliar Datálografo.cccoscrccrrsonre core resese 15500
2- PREF. MUNICIPAL-GAB. DO PREFEITO
02 Secretario... cecasesaso core seres 0004 500,00
02 1 Portéiro=Continmo tio. estes coco 000. 110,00 110,00
5 = SERVIÇO DE FAZENDA
10 EE Coletor...ccorcrcoses ocorre vao 000» 300,00
LO di Auxiliar de Arrecadação... cc... ... 180,00
Ji 1 Tesoureiro..cccoccscocrsse ro o o 000. 200,00
1, AR Auxiliar de Tesoureiro... cc. cc 0.0 +. 180,00
12 E Agente Fiscal..ccccccccerrccr core ee 500,00
ae 1 Fiscal Distrital.......ccocec 00000. 15,500 1.175,00
l - SERVIÇO DE CONTABILIDADE
16 a CEU I RS Con a DE ana cd Ra 300,00
5 - SERV. MUN. DE ESTRADAS DE RODAGEM
2 al Fiscal Geral de Obras.. esse vo wcce co 300,00
42 a Erabenisba ca cias a aih pisa ncalnta asoectara OG OO Sho ,0C
6 - SERV. DE ED. SAÚDE E À T. SOCIAL
61 u Professôras Padrao-"At...ccccc00 e 600,00
61 L Professôras Padrão- "Bº....c....e 180,00
61 b Professôras Padrão -!Ct....... 0... 100,00 1.180,00
7 - SERVIÇO DE OBRAS PÚBLICAS |
91 ih Encarregado do Serviço dehagua... 150,00
8 de SERVIÇO DO PATRIMÔNIO
97 AR Encarregado do Cemitério............ 180 ,0C
Art. 32º - As pensões fwondedidas pelo Município, se-
rão de Ner$ 600,00 (seiscentos cruzeiros novos) anuais.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
conceder subvenções e auxílios em geral, até ao limite das respectivas do-
tações orçamentarias e eventuais créditos adicionais, mediante observação ds
Lei Municipal reguladora da espécie, e lavratura do competente Decreto Exe-
cutivo de distribuição.
A Art. 5º - De Nerg 90400 (noventa cruzeiros novos)
mensais as importancias fixadas para as funções gratificadas de Secretário
e de Contador.
y Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, en-
trará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 10 de março de 1.970.